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2. Elegibilidade
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3. Cadastro de Anúncios
3.1. Conformidade com a Legislação
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3.2. Posse Legal
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3.3. Processo de Validação
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4. Responsabilidade do Usuário
4.1. Autenticidade da Informação
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4.2. Segurança nas Transações
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5. Limitação de Responsabilidade
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6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
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7. Modificações dos Termos e Condições
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8. Encerramento do Acesso
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