O governo paulista vetou o Projeto de Lei nº 954/2023, que criaria o Programa de Produção e Distribuição de Medicação à Base de Cannabis Medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). A informação foi publicada na edição do Diário Oficial do estado desta quinta-feira (30).
A justificativa apresentada foi a de que a iniciativa, para ser implementada, exigiria planejamento e disponibilidade orçamentários. O governador em exercício, Felício Ramuth, apontou, ainda, a necessidade de se elaborar “ações concretas, com empenho de servidores e recursos” vinculados ao Poder Executivo, que envolvem aspectos de ordem técnica e operacional.
São Paulo é um estado pioneiro em relação a tratamentos com cannabis medicinal. Ao sancionar a Lei nº 17.618/23, tornou-se a primeira unidade da federação a garantir o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota encaminhada, a fundação afirma que a proposta legislativa, por não ter uma estimativa do impacto financeiro aos cofres estaduais, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
“Além disso, a aprovação de projetos deste tipo é de responsabilidade exclusiva do Governador, conforme as constituições Federais e Estaduais. Desta forma, o veto foi estabelecido e o projeto volta para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para ser analisado novamente”, esclarece, adicionalmente.
A Furp informou que “já está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de Cannabis sativa“.
“Atualmente, a fundação aguarda autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de forma a permitir o fornecimento do produto ao SUS, em especial para atendimento aos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.”
Tramitação
O PL foi protocolado na Alesp pelos deputados estaduais Valdomiro Lopes e Caio França, do PSB. Em 17 de dezembro de 2024, poucos dias antes de se iniciar o recesso dos parlamentares, a pauta foi apreciada pelas comissões de Saúde; de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.
O relatório com parecer favorável foi assinado pelo deputado Enio Tatto (PT), que disse concordar com Valdomiro Lopes “quando argumenta que, apesar de a utilização de cannabis ter sido reconhecida em diversos países como uma forma de tratamento para diversas condições de saúde e de seu uso já estar regulamentado pela Anvisa – RDC nº 327/2019, é necessário que o Estado atue para ‘garantir o acesso gratuito e seguro aos pacientes que necessitam’ de tais medicamentos”.
Mercado canábico
Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao patamar de 2023.
O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind, que também destaca que São Paulo é a unidade federativa com maior quantidade de associações fundadas para facilitar o acesso de pacientes aos produtos de cannabis medicinal.
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