A Justiça negou o recurso do município contra uma liminar que o obriga a reestruturar de maneira eficiente o serviço público de assistência social. A decisão, mantida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2024, foi inicialmente obtida pela promotora Janine Baldomero em junho de 2023, marcando um passo importante na garantia de direitos e no fortalecimento da rede de proteção social na cidade.
Medidas Determinadas pela Justiça
A liminar estabelece uma série de medidas que o município deve adotar para melhorar o atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade e suas famílias. Entre as ações determinadas estão:
- A contratação e qualificação funcional de profissionais essenciais, incluindo agentes sociais, assistentes sociais, educadores sociais, psicólogos, um contador e assistentes sociais adicionais.
- A disponibilização de cursos de profissionalização para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, abrangendo pelo menos três modalidades distintas.
- A retomada de oficinas, preferencialmente em parceria com os centros de formação do Sistema S.
- A formação de uma equipe especializada para realizar a abordagem social de crianças e adolescentes em situação de rua.
Contexto da Decisão
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A necessidade de reestruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de São Caetano do Sul foi destacada pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT), apontando que o serviço não atendia integralmente às demandas infantojuvenis. A promotora Janine Baldomero, ao mover a ação, enfatizou a negligência do Poder Executivo municipal em promover as mudanças necessárias, levando à intervenção judicial para assegurar a proteção e o bem-estar dos jovens em vulnerabilidade.
Impacto da Decisão
Esta decisão judicial representa um marco na luta por um serviço de assistência social mais eficaz e responsivo às necessidades da população de São Caetano do Sul. Ao cumprir as medidas determinadas, o município terá a oportunidade de fortalecer sua rede de proteção social, oferecendo melhores condições de suporte e desenvolvimento para os jovens e suas famílias.
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