O projeto de lei que tem como premissa barrar a entrada de Alexandre de Moraes nos Estados Unidos não menciona o magistrado brasileiro, tampouco outros nomes. Na prática, no entanto, o curto texto — são apenas duas páginas — dá o caminho para os republicanos, correligionários do presidente Donald Trump, defenderem que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) seja proibido de pisar no país, já que classificam como “censura” as decisões dele contra empresas americanas. A formulação da iniciativa se deu depois que Moraes suspendeu no Brasil o X, rede social de Elon Musk, que descumpria a legislação brasileira.
“(É um projeto de lei) para determinar que qualquer funcionário de governo estrangeiro que se envolva na censura da liberdade de expressão de cidadãos americanos seja considerado inadmissível e sujeito à deportação”, diz a justificativa da proposta protocolada pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), republicanos e críticos do Supremo, em setembro do ano passado. Naquele momento, Moraes havia determinado a suspensão do X.
Batizado de “No Censors on our Shores Act” (“Sem Censores nas Nossas Fronteiras”), o projeto pede para acrescentar dois trechos ao Immigration and Nationality Act, uma lei que versa sobre imigração.
O primeiro fala da inadmissibilidade, com o intuito de proibir a entrada de pessoas que, na visão dos autores do projeto, estão “censurando” cidadãos daquele país. A ideia de “inadmissível”, neste contexto, é como se dissessem que alguém não é bem-vindo.
“Qualquer estrangeiro que, enquanto servia como funcionário de um governo estrangeiro, tenha sido responsável ou diretamente executado, em qualquer momento, qualquer ato contra um cidadão dos Estados Unidos localizado dentro do território dos Estados Unidos que, se cometido por um funcionário do governo dos Estados Unidos, violaria a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, será considerado inadmissível”, diz.
Depois, o outro trecho avança para a possibilidade de deportação da pessoa, trocando apenas a palavra “inadmissível” por “deportável”.
O projeto foi aprovado no Judiciary Comittee, comissão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara brasileira. Agora, vai a plenário, e o número de votos que precisa para ser aprovado é exatamente o tamanho da bancada republicana, 218.
Menções a decisões de Moraes
Apesar de o texto não citar o ministro, deputados falaram dele ao defender o projeto na sessão desta quarta-feira, incluindo o autor Darrell Issa.
— Agora mesmo, no Brasil, os direitos de cidadãos americanos ao acesso a redes públicas como X e Meta têm sido sistematicamente censurados. O motivo dessa lei veio quando Elon Musk se recusou a acatar ordens do Brasil e o X foi derrubado em todo país — disse. — Meu projeto tem um objetivo simples: dizer (a esses países) que vá em frente, ignore a Primeira Emenda em seu próprio país. É seu direito. Se você quiser derrubar X, Meta, Google, o que você quiser, não espere vir aos Estados Unidos com um visa americano. Não espere estar nos EUA e permanecer no país se você for responsável pela extinção da liberdade de expressão.
Ao rebater o movimento de trumpistas e bolsonaristas, Moraes tem dito que eles chamam de “censura” o que, na verdade, é combate ao discurso de ódio e ao desrespeito às leis brasileiras.
Departamento de Estado critica decisão
Nesta quarta, além da aprovação do projeto na comissão da Câmara, um órgão de Estado americano falou pela primeira vez sobre a decisão de Moraes de suspender no país o Rumble, plataforma de vídeos que, assim como X, não estava seguindo as regras para atuar no país.
“Respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”, diz a mensagem do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, vinculado ao Departamento de Estado, que foi compartilhada pela embaixada americana no Brasil. “Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
Este conteúdo foi útil para você?
Ofertas Imperdíveis. Acesse agora!
