O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta quinta-feira (24) aos líderes partidários da Câmara seu relatório para o projeto de lei que mexerá na legislação federal para concessão e PPPs (parceiras público-privadas).
Segundo o parlamentar, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê levar o texto à votação nos dias 6 e 7 de maio. Em vídeo em uma rede social, o Jardim disse que seu relatório foi construído em diálogo com entidades e o setor produtivo. Ele deve protocolar sua versão do projeto nesta quinta.
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No material entregue aos parlamentares durante o colégio de líderes, Jardim listou três mudanças principais para a legislação, que incluem autorizações para o concessionário interromper o serviço em caso de inadimplência pela administração pública e para a utilização de fundos constitucionais como garantia, contragarantia ou pagamento de contraprestações.
O esboço também prevê a definição em lei dos limites de comprometimento da RCL (Receita Corrente Líquida) para a realização de parcerias com a iniciativa privada.
A “modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas” é uma das prioridades da agenda econômica apresentada pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, no início deste ano.
O projeto de lei do qual Jardim é relator está pronto para o plenário, pois teve urgência aprovada em outubro do ano passado. O deputado também listou no material entregue aos líderes pontos gerais que precisariam de aprimoramento na legislação das PPPs.
O reequilíbrio cautelar do contrato de concessão é um desses pontos e é citado como uma das melhorias mais relevantes da legislação. Para o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e colunista da Folha, a mudança permitirá compensações mais rápidas aos concessionários pelos impactos de eventos cujo risco foi assumido pelo poder concedente.
A relação de aperfeiçoamentos também inclui a possibilidade de compartilhamento de riscos em concessões comuns, a fixação de prazo para órgãos de controle externo se manifestarem, a definição de novos critérios de julgamento e melhoria nas regras de intervenção.
Jardim também prevê mexer nas condicionantes para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e no prazo para decisão de pedido de homologação de reajuste de tarifa, além de medidas para facilitar a transferência de concessões e o desenho de concessões multimodais e por adesão.
Atualmente, 5.776 projetos de concessão ou PPP estão em andamento no Brasil, espalhados em 19 segmentos, segundo levantamento do Radar PPP feito para o deputado. Em fase de licitação são 1.028 projetos ativos.
Ainda com base no Radar PPP, Jardim apontou no material levado aos líderes que o estoque de investimentos atual chega a R$ 1,863 trilhão.
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