STF libera pagamento de emendas após Congresso se comprometer com transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira, 26, um plano de trabalho do Congresso Nacional que estabelece novas regras para a destinação de emendas ao Orçamento. Com isso, a Corte autorizou a liberação dos repasses que estavam suspensos, desde que atendam aos critérios definidos.

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Pelo plano apresentado pela Câmara e pelo Senado, a partir deste ano será obrigatório identificar tanto o parlamentar responsável pela emenda quanto a entidade beneficiada. Em sua decisão, Dino manteve a suspensão de repasses para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos para a saúde que não estão regularizados e emendas de bancada e comissão sem identificação do responsável.

A decisão do ministro tem efeito imediato, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.

Histórico do impasse

A controvérsia sobre as emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma nova resolução para redistribuir os recursos, mas o PSOL questionou a legalidade das mudanças, alegando que a decisão do Supremo não estava sendo cumprida.

Em agosto do ano passado, Flávio Dino suspendeu os repasses e determinou que todas as emendas deveriam seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, solicitou uma auditoria da CGU sobre os repasses feitos por meio do chamado orçamento secreto.

No mês passado, o ministro ampliou as restrições e suspendeu repasses para ONGs devido à falta de transparência. Agora, com o compromisso do Congresso de garantir mais controle na destinação dos recursos, o pagamento das emendas foi liberado, com exceção das que ainda não atendem aos critérios definidos pelo STF.