Dino homologou o plano de trabalho do Congresso para destravar a execução de emendas parlamentar, com exceções. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho do Executivo e do Legislativo para dar transparência e rastreabilidade à execução das emendas parlamentares. Dino submeteu a decisão ao referendo do plenário da Corte, “sem prejuízo dos seus efeitos imediatos”.
Na prática, o ministro liberou a retomada do pagamento da maioria das emendas, mas manteve a suspensão das “emendas Pix”, de repasses para ONGs e entidades do terceiro setor que estão sendo auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) conforme decisões anteriores.
O ministro afirmou que, caso o plano seja aprovado pelo plenário, não há empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores. Apesar de destravar os repasses, Dino listou exceções que podem resultar no bloqueio dos recursos:
- Impedimentos técnicos causados por falta de transparência, como a não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários, entre outros.
- Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- Transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada que não estejam devidamente detalhadas em atas de reunião das Comissões e das Bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação. As atas devem ser publicadas no Portal da Transparência;
- Incidência de ordem judicial específica oriunda de outra instância do Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
Mais cedo, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado se comprometeram a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar emendas de relator e de comissão, bem como os beneficiários dos repasses. O Congresso também garantiu que, até 31 de março, aprovará a alteração das regras para deliberar sobre as indicações das emendas de comissão do exercício financeiro de 2024.
“Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, escreveu.
O ministro ressaltou que a decisão “não revoga as determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem efetuados pelo TCU e pela CGU”. Também não impacta na tramitação de outras ações sobre o tema.
Além disso, determinou que o Executivo e o Legislativo informem sobre as atualizações acerca de cada eixo do plano de trabalho apresentado até 30 de maio de 2025 para o acompanhamento e novas deliberações desta Corte.
Dino cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para esta quinta-feira (27). A realização de uma nova audiência será avaliada após a análise da homologação do plano pelo plenário do STF.
Motta e Alcolumbre exaltam diálogo após Dino aprovar plano de emendas
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão de Dino “é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes” e “também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”.
“Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo. Quem ganha é o Brasil”, disse Motta no X.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o “diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições”. Ele destacou que o aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um de seus compromissos que fez ao voltar ao comando da Casa Alta.
“Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares… Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”, disse o senador, em nota.
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