A Corregedoria Geral do Município de São Caetano do Sul emitiu a Recomendação Nº 05, direcionada à Secretaria Municipal de Governo, para que regularize as situações remanescentes de concessão irregular da “gratificação de nível superior”. A orientação segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A recomendação destaca a necessidade de cessar os pagamentos da referida gratificação e corrigir a legislação municipal para evitar a criação de vantagens indevidas. Estas gratificações têm sido utilizadas como meio de majorar a remuneração dos servidores sem justificativa de interesse público, o que contraria o princípio da impessoalidade conforme o artigo 111 da Constituição Estadual e o artigo 128 do mesmo diploma legal.
Contexto e Implicações:
O processo de apuração preliminar (Proc. nº 6950/2024) revelou que alguns servidores vinham recebendo a gratificação de nível superior de maneira inadequada. A orientação do TCE-SP visa garantir que os pagamentos sejam feitos de forma justa e dentro dos parâmetros legais estabelecidos, evitando o uso indevido de recursos públicos.
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Ações Recomendadas:
- Cessar os Pagamentos Irregulares: A Secretaria Municipal de Governo deve interromper imediatamente os pagamentos da gratificação de nível superior concedidos de forma irregular.
- Revisar e Corrigir a Legislação: É necessário corrigir a legislação municipal para alinhar as normas ao princípio da impessoalidade e às disposições legais relevantes.
- Garantir a Transparência: Todas as ações devem ser conduzidas de maneira transparente, com comunicação clara aos servidores afetados.
Responsáveis pela Implementação:
- Jefferson Cirne da Costa: Secretário Municipal de Governo
- Angélica Rebequi da Motta Santos: Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
- Gustavo Buzo: Secretário Municipal de Planejamento
- Rosiane de A. Vaitkevicius: Diretora de Administração e Recursos Humanos
A publicação oficial da recomendação ocorreu na Seção de Documentação e Estatística, com referência ao Processo Nº 7530/24.
Conclusão:
A Recomendação Nº 05 da Corregedoria Geral do Município de São Caetano do Sul reflete um esforço contínuo para garantir a conformidade legal e a transparência no uso de recursos públicos. A regularização da gratificação de nível superior visa proteger o interesse público e assegurar que todos os servidores sejam tratados de maneira justa e equitativa.
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