A Prefeitura de São Caetano do Sul promulgou a Lei Municipal nº 6.202, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, a nova legislação visa ampliar as garantias à livre iniciativa e ao exercício desimpedido das atividades econômicas na cidade.
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A nova norma contribui significativamente para desburocratizar procedimentos, facilitar o ambiente de negócios e promover o crescimento econômico local. Este marco legal cria oportunidades para empreendedores e estimula o desenvolvimento sustentável na região.
Entre os principais benefícios da legislação estão:
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- Agilidade e Simplicidade: Abertura e manutenção de negócios com maior facilidade, economizando tempo e recursos para os empreendedores.
- Redução de Barreiras Burocráticas: Empreendimentos de baixo risco enfrentarão menos barreiras burocráticas, incentivando novos investimentos.
- Inspeções Orientativas: Na primeira inspeção, o foco será orientativo, permitindo correções sem penalidades imediatas.
- Acesso à Informação: As empresas terão acesso a informações claras e compreensíveis sobre os requisitos legais, facilitando a conformidade.
Felipe Carmona Cantera, secretário da Sedeti (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação), comentou sobre os benefícios da nova lei: “Esses benefícios combinados deverão criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, estimular o crescimento econômico e atrair mais investimentos para São Caetano, beneficiando tanto as empresas existentes quanto aquelas que desejam se estabelecer na cidade.”
A Lei Municipal de Liberdade Econômica reflete um esforço contínuo da administração municipal em promover um ambiente de negócios mais dinâmico e acessível, que atenda às necessidades dos empreendedores e favoreça o desenvolvimento econômico sustentável.
Para mais informações e detalhes sobre a nova legislação, acesse o Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul.
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