Prefeitura de São Caetano do Sul Define Novos Valores para Serviços Públicos

Novo Decreto Regulamenta Preços de Serviços Municipais em São Caetano do Sul

José Auricchio Júnior, o Prefeito de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, anunciou uma importante medida administrativa que afeta diretamente a prestação de serviços públicos no município. Utilizando suas prerrogativas legais, conforme estipulado pelo inciso VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, o prefeito assinou um novo decreto que fixa os valores dos serviços oferecidos pelas unidades administrativas da cidade.

No Brilhamente.net, acreditamos que a preparação eficiente é a chave para o sucesso acadêmico.
Nossa plataforma foi projetada com Inteligência Artificial para apoiar seus estudos de maneira inteligente, criando resumos, correção automática de provas e simulados de questões para concurso público.
Totalmente gratuito, sem precisar informar cartão de crédito.

Detalhes do Decreto

O decreto, numerado como 14.015/2023, foi assinado em resposta às necessidades identificadas em um extenso processo administrativo. Segundo o Artigo 1º do decreto, os preços para os serviços municipais, que são detalhados no Anexo Único, foram oficialmente aprovados. Estes valores abrangem uma variedade de serviços essenciais oferecidos à comunidade, garantindo que os custos estejam alinhados com as políticas de desenvolvimento e sustentabilidade financeira do município.

Reajustes Programados

Além de estabelecer os valores atuais, o decreto prevê uma metodologia de reajuste, como especificado no Artigo 2º. Os preços serão ajustados periodicamente através de novos decretos, permitindo que a administração municipal mantenha os valores em conformidade com as variações econômicas e as necessidades de serviço.

Vigência e Impacto do Decreto

O decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação, conforme declarado no Artigo 3º. Esta ação reafirma o compromisso da gestão municipal com a transparência e eficiência, buscando sempre adaptar a administração das receitas municipais às realidades do município.

Conclusão

Com a promulgação deste decreto, a Prefeitura de São Caetano do Sul assegura que todos os serviços prestados por suas unidades estejam acessíveis e alinhados aos padrões regulatórios. Este é um passo significativo para garantir a adequação dos serviços municipais às demandas dos cidadãos e ao planejamento estratégico da cidade. A medida não só fortalece a gestão de recursos, mas também demonstra a responsabilidade da prefeitura em manter a integridade e a previsibilidade dos serviços oferecidos à população.