O Decreto Municipal Nº 12.015, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu um contingenciamento orçamentário no âmbito da administração municipal de São Caetano do Sul. A medida envolve a limitação financeira, visando manter o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais.
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O valor contingenciado é de R$ 102.674.208,00, o que equivale a 6% do orçamento da Administração Direta. O decreto assegura a continuidade de recursos para obrigações constitucionais, legais, pagamento de dívidas, folha de pagamento e outras despesas essenciais.
O contingenciamento de movimentação financeira, pode ter implicações significativas, especialmente nas áreas de saúde, segurança e educação. Embora o decreto assegure a manutenção dos recursos para obrigações constitucionais e despesas essenciais, é crucial que haja transparência sobre como esse contingenciamento afetará os serviços nestes setores críticos.
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A gestão dos recursos e a comunicação clara das prioridades são fundamentais para garantir que as necessidades básicas da população sejam atendidas, mesmo diante de restrições orçamentárias. A preocupação com o impacto dessas medidas no bem-estar e na qualidade dos serviços públicos é um aspecto central para a administração municipal.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de São Caetano do Sul – 26/01/2024
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