O Decreto Nº 12.008, promulgado em 16 de janeiro de 2024 em São Caetano do Sul, marca um passo na promoção da transparência governamental e no direito à informação. Este decreto estabelece diretrizes claras e procedimentos para assegurar o acesso público às informações da Administração Pública Municipal, em consonância com os princípios da Constituição Federal.
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Ao criar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o decreto não só facilita o processo de solicitação de informações pelos cidadãos, mas também estabelece mecanismos de recurso em casos de negativa de acesso. Além disso, o decreto aborda a questão da publicidade das informações, determinando quais dados devem ser disponibilizados proativamente e quais podem ser obtidos mediante solicitação.
Este decreto é um exemplo concreto da transparência e a responsabilidade governamental. Representa um avanço na forma como os cidadãos interagem com a administração pública e acessam informações essenciais. Ao fortalecer o acesso à informação, São Caetano do Sul demonstra uma abordagem aberta à governança, promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade que beneficia a todos.
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Para mais informações e para ler o decreto na íntegra, acesse o Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul de 17/01/2024.
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