A Prefeitura de São Caetano do Sul anuncia uma excelente notícia para os contribuintes que ainda possuem pendências em impostos e taxas municipais. O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), inicialmente previsto para encerrar no final de 2023, foi prorrogado até 31 de março de 2024. Esta extensão representa uma oportunidade valiosa para os cidadãos regularizarem suas dívidas com condições de pagamento facilitadas.
O PPD 2023, regulamentado pela Lei nº 6.152, oferece aos contribuintes a chance de acertar seus débitos, incluindo aqueles provenientes de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. As opções de pagamento são flexíveis, variando de pagamento à vista a parcelamentos em até 60 vezes. Importante destacar que quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto aplicado sobre juros e multas moratórias, podendo chegar a 100% para pagamentos à vista.
É importante notar que o programa não abrange multas de trânsito, obrigações contratuais, indenizações e restituições de qualquer natureza. As condições de pagamento são detalhadas na tabela abaixo:
| Quantidade de Parcelas | Desconto nos Juros e Multa | Parcela Mínima |
|---|---|---|
| Parcela única à vista | 100% | ——— |
| Até 6 parcelas | 95% | R$ 200,00 |
| Até 12 parcelas | 90% | R$ 200,00 |
| Até 18 parcelas | 85% | R$ 150,00 |
| Até 24 parcelas | 80% | R$ 150,00 |
| Até 48 parcelas | 75% | R$ 100,00 |
| Até 60 parcelas | 70% | R$ 100,00 |
Para débitos acima de R$ 50 mil, excluindo juros e multas, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, com 100% de desconto nos juros e multa. Instituições de ensino com débitos de ISSQN podem parcelar em até 84 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 1.000,00.
Os interessados em aderir ao PPD devem procurar o Atende Fácil, localizado na Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou entrar em contato pelo e-mail [email protected].
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