Introdução
As recentes eleições para o Conselho Tutelar em São Caetano do Sul e em todo o Brasil têm despertado curiosidade sobre o que realmente faz um conselheiro tutelar. Neste post, vamos esclarecer suas atribuições, salário, e outros detalhes importantes.
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O Que Faz um Conselheiro Tutelar?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o papel do conselheiro tutelar é atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Eles também são responsáveis por fiscalizar outros órgãos e instituições que lidam com essa faixa etária.
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Quanto Ganha um Conselheiro Tutelar?
A remuneração de um conselheiro tutelar varia de cidade para cidade. Em São Caetano do Sul, o salário é de R$ 3.369,85, reajustado nos mesmos índices e datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.
Carga Horária e Requisitos
Carga Horária
Não há uma exigência legal para uma carga horária de 40 horas semanais. No entanto, a lei municipal pode estabelecer uma carga horária diferente, desde que não seja inferior a 30 horas por semana.
Requisitos Básicos
- Idoneidade moral
- Mais de 21 anos
- Residir no município
Direitos Além da Remuneração
Os conselheiros tutelares têm direito a:
- Cobertura previdenciária
- Férias
- Licença-maternidade
- Licença-paternidade
- Gratificação natalina
Conclusão
O papel de um conselheiro tutelar é crucial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Eles desempenham um trabalho sério e são remunerados de acordo com as leis municipais.
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Fontes:
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei Federal nº 12.696
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