Uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 17 anos nesta segunda-feira (7). Além de tipificar os tipos de violência contra as mulheres e tornar mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar, a lei representou um marco na causa e se soma a outras iniciativas importantes de enfretamento.
A lei surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, que, lutando por Justiça após ser agredida diversas vezes pelo companheiro e ficar paraplégica, recorreu à Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.
“Essa lei trouxe, por exemplo, a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegidas dos seus agressores que são proibidos de entrar em contato com elas. Passa a fazer com que o Estado crie medidas efetivas de proteção”, detalha a Dra. Jamila Jorge, coordenadora estadual das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs).
As Delegacias de Defesa da Mulher se expandiram ao longo dos anos. Atualmente, são 140 no estado, sendo 11 com funcionamento 24h. Com elas, as mulheres passaram a se sentir mais seguras para denunciar as agressões, o que contribui para a redução das subnotificações de casos. “As mulheres, que até então tinham medo, vergonha ou achavam que não ia acontecer nada, passaram a procurar ajuda, e isso faz com que o problema venha à tona”, explica a delegada.
Em São Caetano do Sul a Delegacia da Mulher atende das 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira (dias úteis) e fica localizada na Rua Sílvia, 160, Bairro: Santa Maria, CEP: 09619-000, Telefone: (11) 4220 30 98
O sucesso da criação das DDMs no combate à violência contra a mulher também é evidenciado em números. Isso porque, segundo um estudo divulgado em 2022 pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e da Fundação Getulio Vargas (FGV ), em lugares onde há uma DDM o número de homicídios contra mulheres caiu de 10% a 13%.
Fonte: Secretaria de Segurança Pública de SP
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