Prefeitura concederá auxílio transporte escolar de R$ 180/mês

PROGRAMA AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR

O Prefeito de São Caetano José Auricchio sancionou e promulgou em 31 de março de 2023 a Lei que institui o Programa Auxílio Transporte Escolar que concessiona o custeio do transporte para o deslocamento entre o local de sua residência e o estabelecimento escolar da rede pública de Educação Infantil ou do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano).

Observada a disponibilidade orçamentária financeira, serão concedidos anualmente até 1.500 (um mil e quinhentos) auxílios, no valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada um.

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Requisitos:
I. Ser residente e domiciliado no Município de São Caetano do Sul, há, no mínimo, 2 (dois) anos e, em local distante, à, no mínimo, 1.000m (mil metros) da escola em que está matriculado, sendo que a distância entre os pontos será calculada pelo menor trajeto realizado a pé utilizando-se do georreferenciamento;

II. estar matriculado em escola da rede pública de Educação Infantil ou do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) do Município de São Caetano do Sul e manter frequência escolar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento);

III. não possuir recursos suficientes para custear o transporte escolar e ter renda familiar bruta mensal inferior ou igual a 04 (quatro) salários mínimos;

IV. utilizar transporte escolar credenciado e autorizado pelo Município de São Caetano do Sul, nos termos da Lei nº 4.531, de 29 de agosto de 2007.

As inscrições para o “Programa Auxílio Transporte Escolar” serão realizadas no período de 05/04/2023 a 16/04/2023, no Portal da Educação com acesso através do link http://inscricoes.saocaetanodosul.sp.gov.br/apoiobolsa.php

Ao finalizar o preenchimento do formulário online, os pais ou representante legal serão automaticamente encaminhados para o portal de envio da documentação onde deverá ser enviada a documentação digitalizada.

É de total responsabilidade dos pais ou representante legal o envio correto da documentação, sendo este, motivo de indeferimento, caso não sejam enviados os documentos necessários para análise de moradia e renda da família do aluno.

Fonte: DOEM São Caetano do Sul